Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

revogada tacitamente pela lei complementar nº 365, de 30 de março de 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 04 DE JANEIRO DE 2001

Altera o art. 143, acrescentando o parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe.

Texto compilado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 143 da Lei Complementar nº 16, de 28 de dezembro de 1994, alterado pela Lei Complementar nº 48, de 29 de junho de 2000, fica novamente alterado, acrescentando-se-lhe o parágrafo 4º com a seguinte redação:

"Art. 143 (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

§ 4º A Gratificação por Regência de Classe ou Atividade de Turma passará a ser de 60% (sessenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2001, observado o disposto no "caput" e nos §§ 1º e 2º deste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

ALBANO FRANCO

GOVERNADOR DO ESTADO

Nilson Barreto Socorro

Secretário de Estado da Educação e do Desporto e Lazer

Augusto Pinheiro Machado

Secretário-Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 04.01.2001.