|
|
Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
304, DE 29 DE MAIO DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformada a Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Nossa Senhora do Socorro de Entrância Final, em 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Nossa Senhora do Socorro, com atribuições judiciais vinculadas à 3ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro.
Art. 2º Fica transformada e modificada a denominação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça do Tribunal do Júri (Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Nossa Senhora do Socorro), de Entrância Final, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Criminal, de Entrância Final, com atribuições junto à 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Nossa Senhora do Socorro.
Art. 3º Ficam criados, na Entrância Inicial, a 2ª Promotoria de Justiça de Neópolis e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Art. 4º Ficam criados, na Entrância Inicial, a 2ª Promotoria de Justiça de Nossa Senhora das Dores e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Art. 5º Ficam criados, na Entrância Inicial, a Promotoria de Justiça de Riachão do Dantas e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.
Art. 6º As atribuições da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Nossa Senhora do Socorro; da 2ª Promotoria de Justiça de Neópolis e da 2ª Promotoria de Justiça de Nossa Senhora das Dores serão objeto de regulamentação através de Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 7º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
181 (...)
I - (...)
II - Na primeira instância:
a) na Entrância Final, 83 (oitenta e
três) cargos, sendo 17 (dezessete) Promotores de Justiça Criminais; 04 (quatro)
Promotores de Justiça do Tribunal do Júri, 03 (três) Promotores de Justiça de
Execuções criminais; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Infância e
Juventude; 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de
Justiça de Defesa do Consumidor; 09 (nove) Promotores de Justiça dos Direitos
do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais; 13 (treze) Promotores de
Justiça; 01 (um) Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, e 01 (um) Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito;
b) na Entrância Inicial: 30 (trinta)
cargos de Promotor de Justiça.
Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotores de Justiça substitutos."
Art. 8º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 9º Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 29 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Elder Sandes Vieira
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.05.2018.
ANEXO ÚNICO
"LEI
COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990
ANEXO
ÚNICO
QUADRO DE CARREIRA
DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS
Segunda Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Procurador de Justiça |
14 |
14 |
Primeira Instância
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça Substituto |
20 |
20 |
|
DENOMINAÇÃO |
ENTRÂNCIA |
QUANTIDADE |
TOTAL |
|
Promotor de Justiça |
INICIAL |
30 |
30 |
|
Promotor de Justiça |
FINAL |
13 |
|
|
Promotor de Justiça Cível |
FINAL |
25 |
|
|
Promotor de Justiça Criminal |
FINAL |
17 |
|
|
Promotor de Justiça Especial |
FINAL |
07 |
|
|
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri |
FINAL |
04 |
|
|
Promotor de Justiça de Execuções Criminais |
FINAL |
03 |
|
|
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência |
FINAL |
02 |
|
|
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão |
FINAL |
09 |
|
|
Promotor de Justiça da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
FINAL |
01 |
|
|
Promotor de Justiça de Acidentes e de Delitos de Trânsito |
FINAL |
01 |
83" |