Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 18 DE junho DE 2014

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam criados, na Entrância Inicial, a Promotoria de Justiça da Cidade de Indiaroba e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 2º Ficam criados, na Entrância Inicial, a Promotoria de Justiça da Cidade de Malhador e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 3º Ficam criados a 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Itaporanga D’Ajuda e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 4º Ficam criados a 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Laranjeiras e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 5º Ficam criados a 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Simão Dias e o respectivo cargo de Promotor de Justiça.

Art. 6º As Promotorias de Justiça das Cidades de Itaporanga D’Ajuda, Laranjeiras e Simão Dias e seus respectivos cargos de Promotor de Justiça ficam classificadas como de Entrância Final.

Art. 7º As atribuições da 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Itaporanga D’Ajuda, da 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Laranjeiras e da 2ª Promotoria de Justiça da Cidade de Simão Dias devem ser objeto de regulamentação pela Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 8º O art. 181 da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 181 (...)

I - (...)

II - Na primeira instância:

a) na Entrância Final, 82 (oitenta e dois) cargos, sendo 15 (quinze) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 04 (quatro) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 11 (onze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 09 (nove) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 13 (treze) Promotores de Justiça;

b) na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça.

Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do "caput" deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 21 (vinte e um) cargos de Promotores de Justiça Substituto."

Art. 9º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 10 As despesas resultantes desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 11 Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.06.2014.

ANEXO ÚNICO

"LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990

QUADRO DE CARREIRA DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	14	14

Primeira Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça Substituto	21	21

DENOMINAÇÃO	ENTRÂNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça	INICIAL	27	27
Promotor de Justiça	FINAL	13
Promotor de Justiça Cível	FINAL	11
Promotor de Justiça Criminal	FINAL	15
Promotor de Justiça Distrital	FINAL	10
Promotor de Justiça Especial	FINAL	07
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	FINAL	05
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	FINAL	02
Promotor de Justiça Militar	FINAL	01
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	FINAL	02
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	FINAL	02
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	FINAL	04
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor	FINAL	01
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão	FINAL	09	82