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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
239, DE 04 DE ABRIL DE 2014
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Acresce
dispositivos à Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º (...)
VIII - retribuição de 10% (dez por cento) do valor do respectivo subsídio mensal, quando substituir respondendo cumulativamente com o exercício da jurisdição que titulariza;
IX - retribuição de 5% (cinco por cento) do valor do respectivo subsídio mensal pelo exercício da Direção do Fórum.
(...)
§ 4º As vantagens descritas nos incisos III e IV não são acumuláveis com aquela prevista no inciso VIII, prevalecendo, todavia, o maior percentual, quando mais de uma situação vier a ocorrer.
§ 5º A retribuição de que trata o inciso IX não será devida nos afastamentos, salvo nos casos de férias, licença- maternidade, licenças para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, ou outros afastamentos inferiores a dez dias.
§ 6º A retribuição descrita no inciso IX também não será devida em relação aos Fóruns Distritais e nas substituições inferiores a dez dias. (NR)"
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar devem correr à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado de Sergipe para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.