Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Transforma cargos de Promotor de Justiça e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Distrital (3ª Promotoria de Justiça Distrital), de Entrância Final, atualmente vinculado à 3ª Vara de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 2º Fica transformado 01 (um) cargo de Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões (3ª Promotoria de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões), de Entrância Final, atualmente vinculado à 5ª Vara Cível, em 01 (um) cargo de Promotor de Justiça Distrital (3ª Promotoria de Justiça Distrital), de Entrância Final, vinculado à 3ª Vara de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju.

Art. 3º O art. 181, da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 181 (...)

I – (...)

II - Na primeira instância:

a) na Entrância Final, 75 (setenta e cinco) cargos, sendo 13 (treze) Promotores de Justiça Criminais; 05 (cinco) Promotores de Justiça do Tribunal do Júri; 02 (dois) Promotores de Justiça de Execuções Criminais; 01 (um) Promotor de Justiça Militar; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões; 02 (dois) Promotores de Justiça da Curadoria da Infância e Adolescência; 05 (cinco) Promotores de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública; 10 (dez) Promotores de Justiça Distritais; 12 (doze) Promotores de Justiça Cíveis; 01 (um) Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor; 08 (oito) Promotores de Justiça dos Direitos do Cidadão; 07 (sete) Promotores de Justiça Especiais e 07 (sete) Promotores de Justiça;

b) na Entrância Inicial: 27 (vinte e sete) cargos de Promotor de Justiça.

Parágrafo Único. Além dos cargos especificados no inciso II do “caput” deste artigo, compõem o quadro de Promotores de Justiça do Ministério Público de Sergipe, 20 (vinte) cargos de Promotor de Justiça Substituto."

Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5º Fica o Ministério Público autorizado a republicar a Lei Complementar nº 02, de 12 de novembro de 1990, consolidada com todas as alterações promovidas por esta e por outras Leis Complementares anteriores.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

"ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990

QUADRO DE CARREIRA

DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Segunda Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Procurador de Justiça	14	14

Primeira Instância

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça Substituto	20	20
DENOMINAÇÃO	ENTRÂNCIA	QUANTIDADE	TOTAL
Promotor de Justiça	INICIAL	27	27
Promotor de Justiça	FINAL	7
Promotor de Justiça Cível	FINAL	12
Promotor de Justiça Criminal	FINAL	13
Promotor de Justiça Distrital	FINAL	10
Promotor de Justiça Especial	FINAL	7
Promotor de Justiça do Tribunal do Júri	FINAL	5
Promotor de Justiça de Execuções Criminais	FINAL	2
Promotor de Justiça Militar	FINAL	1
Promotor de Justiça da Curadoria de Família e Sucessões	FINAL	2
Promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Adolescência	FINAL	2
Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública	FINAL	5
Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor	FINAL	1
Promotor de Justiça dos Direitos do Cidadão	FINAL	8	75