Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 26 DE MAIO DE 2011

Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias - COGERP, e sobre Carreiras de Atividades Periciais, e dá providências correlatas.

Vide revisão prevista pela Lei Complementar nº 223/2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Anexo Único da Lei Complementar nº 79, de 27 de dezembro de 2002, criado pela Lei Complementar nº 164, de 18 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

ANEXO ÚNICO

CARGO	CLASSE	VENCIMENTO BÁSICO (R$)
Perito Criminalístico	1ª	4.145,40
Perito Médico-Legal	2ª	4.023,71
Perito Odonto-Legal	3ª	3.906,51
Papiloscopista	1ª	1.706,73
Agente-Técnico de Necrópsia	2ª	1.657,57
Agente-Técnico de Fotografia Criminalística	3ª	1.608,75”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

José de Oliveira Júnior

Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública

Márcio Leite de Rezende

Procurador-Geral do Estado

Francisco de Assis Dantas

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 27.05.2011.