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Estado de Sergipe |
LEI COMPLEMENTAR Nº
178, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
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Altera o
inciso II do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006,
e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"Art.
1º (...)
(...)
II - retribuição pelo exercício como membro de Turma Recursal - 5% (cinco por cento) do respectivo subsídio mensal, se titular, e 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) do respectivo subsídio mensal por sessão que participar, até o limite de quatro sessões por mês, se suplente. (NR)
(...)
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei Complementar devem correr por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 129, de 21 de julho de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 30 de outubro de 2006.
Aracaju, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO, em exercício
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Jorge Araujo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 22.12.2009.