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  Lei Complementar 33/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONA§ 3° do Art. 25
Constituição Estadual01/1989 05/10/1989MENCIONAArt. 54; Inciso VII do Art. 54

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.992/2022 30/03/2022MENCIONA§ 3º do Art. 152
Lei Ordinária8.887/2021 02/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária8.726/2020 06/08/2020MENCIONA
Lei Complementar320/2019 07/01/2019MENCIONAart. 149
Lei Complementar320/2019 07/01/2019MENCIONA
Lei Complementar189/2010 21/06/2010INCLUIArt. 176-A
Lei Complementar173/2009 24/11/2009ALTERAArt. 9°; Art. 89; Art. 91; Art. 92; Art. 94; Art. 150; Art. 154; Art. 155
Lei Complementar173/2009 24/11/2009INCLUI§ 4° ao Art. 89
Resolução 25/2009 23/11/2009MENCIONAArt. 149
Lei Ordinária6.445/2008 26/06/2008MENCIONAArt. 140
Lei Complementar127/2006 18/07/2006ALTERA§ 1° do Art. 76
Lei Complementar99/2004 02/08/2004ALTERAAlínea "c" do inciso I do Art. 12; Art. 147; Art. 148; Art. 150; Art. 151, Inciso I e alíneas "a" e "b"; Art. 152 e § 3°, § 5°; § 1° do Art. 153; Art. 154
Lei Complementar99/2004 02/08/2004INCLUI§ 3° ao Art. 14; inciso IV ao Art. 149; Alínea "c" ao Inciso I do Art. 151
Lei Ordinária4.364/2001 23/04/2001MENCIONA

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