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  Lei Ordinária 9.707/2025

Ementa: Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, membros do Ministério Público de Contas e demais Servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/2025
Nº do Processo:   4093
Ano do Processo:   2025

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Lei Complementar205/2011 06/07/2011MENCIONA

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