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  Lei Ordinária 9.615/2025 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Programa “Mão Amiga – Pesca Artesanal”, destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 483/2024
Nº do Processo:   6622
Ano do Processo:   2024

Autoria

Poder Executivo;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.443/2018 05/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária7.517/2012 26/12/2012MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.794/2025 04/12/2025ALTERAArt. 5º
Lei Ordinária9.794/2025 04/12/2025REVOGAInciso III do art. 4º

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