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  Lei Ordinária 9.361/2023

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a tabela de emolumentos para serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 564/2023
Nº do Processo:   5995
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária8.639/2019 27/12/2019MENCIONAart. 11-A
Lei Ordinária8.639/2019 27/12/2019ALTERAAnexo V

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