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Lei Ordinária 9.357/2023

Ementa: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 581/2023

Nº do Processo: 6056

Ano do Processo: 2023

Autoria

Poder Executivo;

Temas

Administração Estadual

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.651/2013	31/05/2013	ALTERA	os incisos I e II e acrescentado o inciso III ao “caput” do art. 4º; revogados os incisos I e V do § 2º e o § 3º-C e alterados os §§ 3º, 3º-A e 3º-B do art. 5º; acrescentado o § 8º ao art. 15; alterado o § 1º do art. 17; alterados os incisos I e II do “caput” do art. 23; acrescentado o parágrafo único ao art. 32; acrescentado o § 5º ao art. 45; alterado o “caput" e o § 2º e acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. 46-A; alterado o inciso IV e revogado o inciso V do “caput”, alterado o § 3º e acrescentado o § 4º ao art. 48; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 50; acrescentada a Seção VIII-A ao Capítulo V do Título II, contendo o art. 50-A; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentado o § 2º ao art. 53; renomeada a Seção XII do Capítulo V do Título II; alterado o art. 54; alterado o art. 56; alterado o art. 57; alterado o “caput” do art. 58; alterado o “caput”, o § 2º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 60; renomeada a Seção XV do Capítulo V do Título II; alterado o “caput” do art. 61; alterado o § 1º do art. 62; renomeado o Título IV; alterado o “caput” do art. 69; alterado o “caput”, revogado o inciso I e alterados os incisos II e III do § 1º, e acrescentado o § 7º ao art. 70; alterados o “caput”, os §§ 1º e 2º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 73; alterado o “caput”, transformado o parágrafo único em § 1º e alterada sua redação, e acrescentado o § 2º ao art. 74; alterado o § 2º do art. 75; alterado o “caput” do art. 77; e alterado o § 1º do art. 78.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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