Ementa: Dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e de exploração de recursos minerais realizadas no Estado de Sergipe, institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, e dá providências correlatas.