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  Lei Ordinária 9.316/2023

Ementa: Altera o § 2º do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 437/2023
Nº do Processo:   4752
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária6.415/2008 02/05/2008INCLUIAnexo II
Lei Ordinária6.415/2008 02/05/2008ALTERA§ 2º do art. 2º ; anexo único para anexo I

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